Adilson Troca cobra parecer da Assembleia Legislativa sobre inconstitucionalidade na LDO

Durante a reunião da Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle, realizada na manhã desta quinta-feira (19), o deputado Adilson Troca questionou a legalidade da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo Executivo. O PL 172/2011, que dispõe sobre LDO para 2012, não contém o anexo que deveria trazer as prioridades do Governo, descumprindo o que determina a Constituição Federal e Estadual. A procuradoria da casa deverá exarar parecer até sexta-feira (20).

O debate sobre o tema começou quando a presidente da Comissão de Finanças, deputada Maria Helena Sartori, questionada por Troca, informou que o anexo não foi protocolado pelo Poder Executivo. Então Troca argumentou que é impossível os deputados fazerem emendas desconhecendo as prioridades do Governo e perguntou se a LDO protocolada está de acordo com Lei.

O texto da LDO faz referência a prioridades que devem constar no Plano Plurianual, o qual ainda nem foi protocolado junto ao Parlamento. O caso gerou dúvidas quanto a constitucionalidade do texto.

A deputada Sartori solicitou presença do procurador da Assembleia Legislativa para auxiliar a dirimir a dúvida. O parecer sobre o tema deverá ser exarado até amanhã.

Precedente
O assunto já foi debatido na Assembleia Legislativa quando da votação da emenda de número 1 a PEC 204/2010, que dizia que, no primeiro ano do mandato do Governador, as metas e prioridades para o exercício subsequente intergrarão o Projeto de Lei do Plano Plurianual, como anexo.
Na votação da proposta, realizada em fevereiro de 2011, a iniciativa foi foi rejeitada pela base do Governo Tarso Genro.