Adicional de periculosidade para vigilantes

A partir de agora o blog do deputado estadual Adilson Troca passará a reproduzir e informar sobre os andamentos do Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que tramita no Congresso Nacional, buscando garantir aos vigilantes o recebimento de adicional de periculosidade. A última ação destacada é o requerimento de criação de uma Comissão  Especial para emitir parecer sobre o projeto.

Abaixo você pode conferir a íntegra do requerimento. Em breve você terá mais informações aqui no www.deputadoadilsontroca.blogspot.com :

 

REQUERIMENTO N.º , DE 2012

(Do Sr. Romero Rodrigues)

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir

Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que “Modifica o

art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao

vigilante o recebimento de adicional de periculosidade”.

Senhor Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja criada a Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que  Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade”.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 4.436 de 2008 visa garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho de suas funções em atividades perigosas, estimulando a mudança de comportamento daqueles empregadores que, ao invés de buscar a prevenção ou a diminuição dos riscos inerentes a certas atividades, com a adoção constante de medidas inovadoras de segurança do trabalho, pouco ou nada fazem para preservar a integridade do trabalhador.
Por esta razão e considerando que a legislação não garante plenamente este direito entre os riscos a
que estão submetidos esses profissionais é que solicito a criação desta Comissão Especial para que o assunto seja debatido amplamente.

Sala das Sessões, em de abril de 2012

ROMERO RODRIGUES

Deputado Federal

PSDB/PB