Audiência pública levanta questionamentos sobre MP dos Portos

Em audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na manhã desta quarta-feira (26), parlamentares, autoridades portuárias e técnicos do governo discutiram a aplicabilidade e os efeitos da MP 595/2012, conhecida como a "MP dos Portos", aprovada no dia 16 de maio no Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República no dia 5 de junho. A audiência foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Adilson Troca (PSDB). Conforme os participantes, a lei foi criada para diminuir custos e aumentar a competitividade dos portos, mas deixou vários pontos ainda por serem regulamentados.

O deputado Adilson Troca explica que o tema é muito complexo e que o momento é de mobilização para que a regulamentação da Lei contemple os pontos que ficaram duvidosos. “A discussão permite avançar na compreensão do assunto. Hoje vimos que a vários pontos que podem ser melhorados. O Porto é uma das maiores riquezas de Rio Grande e da região e precisamos tratar de suas questões com a maior atenção e dedicação” afirmou Troca, que vai reunir sugestões e encaminhamentos das entidades presentes para encaminhar as autoridades competentes.

Autonomia em questões do dia a dia

Primeiro a se pronunciar, o diretor-superintendente do Porto de Rio Grande, Dirceu da Silva Lopes, disse que a MP foi um passo importante, mas não o único necessário para dar competitividade aos portos do país. Segundo ele, a lei centraliza todo o processo de planejamento das atividades portuárias em Brasília, mas é preciso que os portos tenham autonomia nas questões do dia a dia.

O superintendente explicou que, em um primeiro momento, houve a apresentação de 600 emendas, das quais 145 teriam sido incorporadas pelo relator. A lei final, porém, segundo ele, incorporou em torno de 60. Uma das polêmicas, segundo ele, dizia respeito a série de contratos firmados antes e depois de 1993. Conforme o superintendente, esses contratos foram vetados por emenda e deverão ser discutidos um a um. Também foram vetados, segundo ele, emenda do relator que tratava dos terminais industriais e emenda dos trabalhadores, que está sendo discutida com o governo.

Conforme o superintendente, a lei é importante, mas "por si só não resolverá os gargalos". Na sua avaliação, algumas medidas necessárias são: tornar o porto operante 24 horas, o que demandará, segundo ele, capacitação de  recursos humanos nos órgãos anuentes; adotar a ideia de um "porto sem papel”, de modo a reduzir o termpo para liberação de cargas; e ampliar o uso das hidrovias e a complementaridade dos diversos modais. Ele concluiu sua manifestação informando que este ano, com a boa safra de grãos e a atração de projetos, terão mais um recorde no terminal de cargas, com 33 milhões de toneladas.

Representando a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, Rodrigo Rocha disse que a MP deixa em aberto a questão da instalação de novos empreendimentos e manifestou preocupação com a possibilidade de a MP tornar os processos mais burocráticos.

Portos mais competitivos

O representante da Superintendência de Portos e Hidrovias, Paulo Argeu Fernandes, disse que a MP surgiu com o intuito de tornar os portos mais competitivos e era um tema que há muito tempo se discutia e precisava avançar, diante da concentração dos fretes no modal rodoviário e do mau aproveitamento das hidrovias, apesar do enorme manancial do país. Citou a situação do porto de Estrela como exemplo desse mau aproveitamento.

Frank Woodhead, do Sindicato dos Transportadores de Cargas no Rio Grande do Sul, lamentou a concentração de decisões em Brasília e criticou decisões tomadas por lá, mas disse acreditar que a lei tenha vindo para trazer melhorias aos portos em termos de competitividade. José Fernando Marchiori, do Sindicato dos Terminais Marítimos de Granéis Sólidos e Líquidos em Geral e de Contâiners no Porto de Rio Grande, avaliou que a lei anterior (Lei 8.630/1993), "boa ou má, era uma lei autoaplicável", ao passo que a Lei 12.815/2013 demanda muitas regulamentações. A preocupação dos trabalhadores, segundo ele, é com quem comporá as comissões responsáveis por essas regulamentações.

Também o representante do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande, Rui Eduardo Fonseca, avaliou que o objetivo da lei é reduzir custos e aumentar a competitividade e que, nesse sentido, é extremamente positiva, mas disse que a decisão local daria mais celeridade aos processos. Ele também se manifestou a respeito dos pedágios, que elevam os custos do porto e cuja discussão não pode ser desprezada.

O superintendente federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Francisco Natal Signor, disse que há, de fato, uma disposição muito forte de concentração do gerenciamento das atividades em Brasília, apontou problemas surgidos a partir dessa postura e relatou situações vivenciadas por ele próprio. 

O diretor técnico da Praticagem da Lagoa dos Patos, capitão Geraldo Luiz de Almeida, explicou como funciona a praticagem e o trabalho dos práticos. Relatou dificuldades decorrentes da falta de entendimento entre os órgãos quanto a serviços de dragagem e manutenção de hidrovias e apontou a falta de manutenção dos canais.

O promotor de Justiça Carlos Paganella abordou a necessidade dos estudos de impactos ambientais e a segurança que esses estudos transmitem ao próprio empreendedor.