Poderes ajustam gastos públicos aos limites impostos pelo orçamento estadual

A proposta orçamentária enviada pelo Executivo (PL 194 2016), que prevê déficit de R$ 2,9 bilhões  para 2017, reuniu hoje (3) os representantes dos Poderes em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Com 7,87% assegurados para os gastos com pessoal, o Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Tribunal de Contas revelaram os esforços para manter suas despesas enquadradas nos limites impostos pela crise das finanças projetada pelo governo para o próximo ano. A receita estimada é de R$ 59,7 bilhões e a despesa, de R$ 62,7 bilhões, detalhou o secretário do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, José Reovaldo Oltramari.

O vice-presidente da AL, deputado Adilson Troca, elogiou o deputado Santini pela audiência, lembrou a crise financeira do estado e valorizou a oportunidade de trocar ideias de maneira clara e direta sobre a pauta orçamentária.

A audiência ouviu inicialmente a exposição do secretário Oltramari. Depois, durante mais de duas horas, foram apresentados os procedimentos adotados pelos Poderes para assegurarem o pleno funcionamento de suas atividades, prestando o serviço público, dentro das restrições impostas pelo orçamento que, desde 2015, tem congelado investimentos e limitou em 3% as despesas com pessoal. Através de suspensão dos artigos na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017, Judiciário, MP, Assembleia, Defensoria Pública e Tribunal de Contas alcançaram reajuste acima desse limite (7,87%), o que será preservado no PL 194/2016, saudou o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Difini.

O chefe do Judiciário mostrou as restrições assumidas para respeitar as limitações financeiras do Estado, feito que não tem comprometido o desempenho do órgão, que lidera no Brasil os processos de 1º e 2º Grau, conforme atesta o Conselho Nacional de Justiça. “Mas a eficiência não significa que não precisa melhorar”, resumiu Difini, que está buscando alternativas para melhorar a receita do Judiciário. Dois projetos que tramitam na Assembleia (PL 97 2016 e PL 195 2016) podem auxiliar nesse objetivo, antecipou, uma vez que tratam de taxa única de custas e a cobrança para o Judiciário sobre atos registrais e notariais.

Também se manifestaram os chefes da Procuradoria-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles; o Conselheiro Iradir Pietroski, pela presidência do Tribunal de Contas do Estado; o Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; e o Superintendente da Assembleia Legislativa, Luiz Fernando Rodriguez Júnior, e representante do Ministério Público de Contas. A Assembleia foi representada pelo vice-presidente, Adilson Troca (PSDB).

Cenário sombrio

O secretário do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, José Reovaldo Oltramari, mostrou aos deputados que o cenário sombrio que atormenta o Rio Grande do Sul corresponde também à retração econômica mundial, cujo crescimento apontado pelo Fundo Monetário Internacional não será superior a 3,1% este ano. Das economias emergentes, Brasil e Rússia têm sido os mais atingidos pela crise, afirmou. Mergulhado na pior recessão de sua histórica, o país vai repetir em 2016 o segundo ano de taxa negativa de crescimento, com o PIB em torno de 7%. Isso se refletiu na redução em 40%, desde 2013, da produção de bens de capital. Para 2017, existe esperança de reação da retomada da economia e diminuição da taxa inflacionária, disse o secretário.

Ao chegar nas finanças estaduais, ele referiu o histórico desequilíbrio entre a receita e despesa, resumidos pela inflação, endividamento, venda de ativos, utilização de recursos do Caixa Único e, mais recente, a utilização de depósitos judiciais e operações de crédito. O tormento das finanças é a dívida pública e o déficit previdenciário, sendo a despesa de pessoal, que alcança 80% da Receita Corrente Líquida, o maior desafio dos gestores públicos na atualidade. “A permanência do déficit orçamentário é insustentável para as finanças estaduais e só pode ser atacado pela contenção das despesas e um crescimento das receitas acima deste patamar”, afirmou Oltramari, repetindo que “é mais ou menos o que prevê a PEC 241”, referindo-se à medida federal que busca restringir em 20 anos os gastos públicos.

Ele discorreu sobre a proposta orçamentária para 2017, elaborada em conformidade com a LDO aprovada pela Assembleia no primeiro semestre. A peça prioriza educação (R$ 9,3 bilhões), saúde (R$ 3,6 bilhões) e segurança (R$ 3,9 bilhões) e mantém as despesas correntes nos níveis deste ano diante da permanência do quadro recessivo e do desequilíbrio orçamentário. Para o Executivo, será mantida a restrição de 3% para os gastos de pessoal. Oltramari, ao encerrar, apostou numa possível reação da economia para refletir nos números estaduais.

Receita possível
O relator do orçamento, Marlon Santos (PDT), sugeriu que os dirigentes dos poderes estudem medidas judiciais para recuperar recursos do Estado que estão sendo indevidamente retidos pela União diante do pagamento pelas estatais e autarquias de verbas indenizatórias para o INSS. Também referiu o caso do Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), COMPREV, que, segundo ele, também configura arrecadação irregular pela União. Estes recursos, somados e escriturados em favor da Secretaria da Fazenda, poderão retornar em forma de receita, disse o deputado.

Calendário

A discussão do PL 194/2016 em audiência pública é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacou Santini, ao anunciar a entrega dia 9, do parecer do relator, Marlon Santos (PDT). Depois, a matéria segue para votação pela comissão, dia 17, com a previsão de apreciação em plenário dias 22 ou 29. Até o dia 30, o PL 194/2016 deve ser enviado ao governador para sanção.

Das 394 emendas apresentadas, uma é de iniciativa popular e o autor, o prefeito de Marcelino Ramos, Juliano Zuanazzi (PT), esteve na audiência defendendo a iniciativa, que busca recursos para finalização de obra asfáltica da região.

Presenças

Participaram da audiência os deputados Ronaldo Santini (PTB), Adilson Troca (PSDB), Marlon Santos (PDT), Liziane Bayer (PSB), Tarcísio Zimmermann (PT), Juvir Costella (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Regina Becker Fortunati (REDE), Zilá Breitenbach (PSDB), Luis Augusto Lara (PTB) e Frederico Antunes (PP).