Lei do Passe Livre

Nesta semana celebramos a capacidade da pessoa com deficiência e o trabalho de todos que lutam pela superação dos preconceitos que ainda existem. É com alegria que relembramos também as conquistas alcançadas, como a Lei do Passe Livre que permite a tantas pessoas a busca de atendimento especializado de saúde em outros municípios, sem ficarem inviabilizadas pelos custos de transporte.
Sou autor da Lei do Passe Livre que foi sancionada em 2001.
A Lei estabelece que pessoas com deficiências físicas, mentais ou sensoriais, comprovadamente carentes, com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo, tenham direito a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.